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No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que...
No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que estabelecem princípios fundamentais voltados à organização do Estado, aos direitos e garantias individuais, à estrutura federativa e à promoção do bem-estar social. Esses dispositivos orientam políticas públicas e asseguram direitos que visam à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com base nessas diretrizes, marque a opção correta.
A
A organização político-administrativa do Brasil é centralizada na União, que detém competência exclusiva para legislar sobre todos os assuntos, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das normas federais.
B
A inviolabilidade dos direitos fundamentais restringe-se aos cidadãos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em tratados internacionais.
C
A educação deve ser garantida pelo Estado em colaboração com a iniciativa privada, tendo como um de seus princípios a promoção da cidadania, da diversidade cultural e do respeito aos direitos humanos.
D
Os direitos sociais têm caráter programático e sua implementação depende exclusivamente da conveniência dos governantes, não sendo passível de exigência judicial em caso de descumprimento pelo Estado.
E
A dignidade da pessoa humana é um princípio aplicável apenas nas relações entre o cidadão e o Estado, não se estendendo às relações privadas, que são reguladas exclusivamente pelo direito civil e comercial.