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O atendimento educacional especializado (AEE), conforme a legislação vigente, caracteriza-se por ser:
atividade de caráter facultativo, cuja oferta depende da iniciativa da família, sem integrar as responsabilidades da unidade escolar
atividade de caráter restrito aos estudantes que apresentem diagnóstico médico conclusivo e laudo especializado para acesso ao serviço
atividade de caráter complementar à escolarização de estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à de estudantes com altas habilidades ou superdotação
atividade de caráter substitutivo à escolarização em classe comum, podendo atender integralmente à carga horária regular do estudante matriculado na educação infantil ou no ensino fundamental