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A Secretaria Municipal de Educação de determinado município...
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Q4743227
Teclas de Atalhos
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A Secretaria Municipal de Educação de determinado município elabora projeto para abrir turmas de ensino médio em duas escolas da rede municipal, custeadas com recursos integrantes do percentual mínimo constitucional vinculado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No mesmo período, o levantamento da própria Secretaria registra lista de espera nos anos finais do ensino fundamental e turmas funcionando acima da lotação recomendada. A assessoria técnica é consultada sobre a viabilidade jurídica da proposta. Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, assinale a alternativa CORRETA acerca da atuação do Município na etapa pretendida.
A
Permitida mediante autorização do conselho municipal de educação, independentemente da demanda registrada no ensino fundamental.
B
Vedada em qualquer situação, uma vez que o ensino médio integra a esfera de atuação dos Estados.
C
Vedada enquanto não plenamente atendidas as necessidades de sua área prioritária de atuação.
D
Permitida após a aprovação do plano municipal de educação pela câmara de vereadores, que supre a exigência de prioridade.
E
Permitida mediante celebração de convênio com a rede estadual, ainda que custeada pelo mínimo constitucional vinculado ao ensino.