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O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento...
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Q98069
Pedagogia
Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Teclas de Atalhos
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O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de
A
18% da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferências constitucionais.
B
20% da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferências constitucionais.
C
20% da receita resultante de impostos, não compreendidas
as transferências constitucionais.
D
25% da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferências constitucionais.
E
25% da receita resultante de impostos, não compreendidas
as transferências constitucionais.