É proibida a classificação do aluno que não possui escolarização anterior.

Poderá organizar-se em séries anuais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, sendo proibida a organização por períodos semestrais, grupos não seriados, com base na idade, na competência ou em outros critérios.

Nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: carga horária mínima anual será de seiscentas horas, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

A classificação em qualquer série ou etapa da educação infantil e do ensino fundamental pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola ou por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.

Tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.