Contemplado pela legislação educacional brasileira, a Lei 9.394/96, o recurso pedagógico que pode ser efetivado conforme resultado da análise de documentação apresentada, testes ou entrevistas, possibilitando à instituição de ensino creditar estudos, que contemplem o(a) aluno(a), de mesmo ou equivalente valor formativo, a continuidade de estudo, é denominado: