Conforme a Lei n 9. 394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
A
Elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
B
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
C
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
D
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
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