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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece como uma...
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Q1677539
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece como uma das incumbências do município:
A
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
B
Autorizar e credenciar estabelecimentos de nível médio e fundamental do seu sistema e ensino.
C
Oferecer ensino médio e fundamental, com prioridade para a educação infantil
D
Elaborar, junto com o Estado, o plano estadual de educação, em consonância com as diretrizes nacionais.