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A Resolução CEE/SC no 100 de 2016, no artigo 5o, estabelece que a frequência exclusiva de alunos com idade de seis a dezessete anos em Centros de Atendimento Educacional Especializados e/ou instituições conveniadas:
É proibida, sendo autorizada somente aos alunos com deficiência com idade igual ou superior a dezessete anos.
É autorizada mediante solicitação da família e requisição médica que comprove a deficiência ou o transtorno do espectro autista.
É autorizada apenas nos casos de alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista, ambos com baixa funcionalidade.
É autorizada apenas aos alunos com deficiência que não atingiram as competências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
É vedada, sem exceção, para todos os alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista, assegurando a participação em escolas inclusivas.