A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assegurando-lhe plena capacidade civil para:
A
questionar seus direitos trabalhistas.
B
casar e constituir união estável.
C
utilizar as tecnologias assistivas.
D
intervir de modo preventivo na deficiência.
E
utilizar os serviços particulares de saúde.
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