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A estrutura e o funcionamento da educação básica apoiam-se numa estrutura definida pela legislação. De acordo com o ordenamento legal atual, os recursos são transferidos a estados, municípios e escolas por meio de programas federais diversos, também denominados de suplementares e complementares. Dentre esses recursos, podemos citar, EXCETO:
Programa Nacional do Primeiro Emprego (PNPE).
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).