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Analise o fragmento a seguir.
Têm assegurado: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; o direito de ser respeitado por seus educadores; o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; o direito de organização e participação em entidades estudantis; o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindose vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Os direitos citados no fragmento acima estão listados
na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva Inclusiva.
na Constituição da República Federativa do Brasil.