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A Doutrina jurídica dos antigos códigos de menores elegia...
A Doutrina jurídica dos antigos códigos de menores elegia sobremaneira os mais pobres como alvo do Estado, cuja consequência não era senão a criminalização da juventude. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e inaugurou uma nova doutrina, qual seja:
A
da situação irregular;
B
do interesse do menor de idade;
C
do direito de tratamento digno na aplicação de sanções penais;
D
da proteção integral de seus direitos;
E
do direito de opinar sobre questões de guarda, tutela e adoção.