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A Lei Federal nº. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção...
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Q3181294
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, teve um impacto significativo na prática assistencial em saúde mental no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:
A
Estabelece critérios rigorosos para a internação compulsória de pacientes com transtornos mentais, garantindo o direito à liberdade individual.
B
Institui a obrigatoriedade da hospitalização prolongada como forma de tratamento prioritária para pacientes com transtornos mentais graves.
C
Propõe a desinstitucionalização, priorizando o tratamento em regime de internação, visando a reintegração social das pessoas com transtornos mentais.
D
Assegura o direito à humanização no atendimento, à participação da família no tratamento e à preservação da integridade física e moral dos pacientes.
E
Faculta aos profissionais de saúde mental a decisão unilateral sobre a medicação dos pacientes, independentemente do consentimento destes ou de seus familiares.