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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei...
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O atendimento domiciliar multidisciplinar deve ser concedido através de mandado expedido por ordem judicial.
B
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
C
É assegurado o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, porém não engloba o atendimento para seus familiares e atendentes pessoais.
D
É denegada a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.