Questões de Concurso sobre Políticas Públicas - Pessoas com Deficiência

Analise a lacuna do seguinte enunciado:

___________ através da sua Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, teve participação fundamental na aprovação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008. Essa Lei n.º 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna.

O aluno Davi concorreu pelas cotas para pessoas com deficiência (PcD) e foi aprovado em uma universidade pública para cursar medicina. Ao passar pela banca de perícia psicossocial, Davi apresentou laudo médico que comprovava seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1 de suporte, mas teve sua matrícula indeferida. A instituição alegou que não foram identificadas limitações significativas no candidato.

Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:

De acordo com a Resolução do Exercício Profissional nº 7/2025, a psicóloga e o psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência devem fundamentar-se em uma das diretrizes abaixo, qual delas?

Na avaliação da deficiência, obtém-se uma pontuação final que, em cada faixa etária, corresponde a um grau de deficiência — leve, moderada ou grave —, segundo a régua de gravidade da deficiência, conforme a validação do índice de funcionalidade brasileiro modificado (IFBrM).

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de seu público-alvo, orientando os sistemas de ensino para garantir

A psicóloga e o psicólogo, na esfera do exercício profissional, devem cooperar para a promoção do bem-estar das pessoas com deficiência, com ênfase na inclusão e no respeito aos seus direitos. Segundo a Resolução do Exercício Profissional Nº 7/2025, a psicóloga e o psicólogo, ao elaborar sua metodologia e método de atendimento profissional, devem considerar o conceito descrito como: “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo recursos de tecnologia assistiva” (CFP, 2025, Resolução CFP nº 7, p. 02). Este conceito é definido como:

O ônus da avaliação da deficiência restringe-se ao Estado e ao órgão envolvido, de modo a evitar problemas que envolvem retrabalho, desperdício de recursos, rotinas estafantes e procedimentos pouco eficientes, ultrapassados e onerosos.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência introduziu importantes inovações no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência normativa. Com base nos princípios e dispositivos da LBI, analise as sentenças a seguir:

I- A LBI adota o modelo social da deficiência, reconhecendo que as barreiras sociais e ambientais são tão determinantes quanto as limitações individuais.

II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e proporcional, sendo aplicada somente quando houver comprovação de absoluta incapacidade civil.

III- A existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício de direitos como casar, votar e exercer atividade profissional.

IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI, refere-se à eliminação de barreiras físicas e tecnológicas por meio de adaptações no ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na LBI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição sobre o direito à educação da pessoa com deficiência.

O Sistema Conselhos de Psicologia instituiu a data de 14 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, data que simboliza e marca o empenho cotidiano da Psicologia na promoção da inclusão. Não constitui princípio fundamental das políticas de inclusão:

Quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe de saúde composta apenas por psicólogos e psiquiatras.

Para a avaliação da deficiência, o governo federal indica o modelo biopsicossocial, cujo objetivo é classificar e catalogar as deficiências.

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde da região Sudeste iniciou um processo de reestruturação dos serviços assistenciais e administrativos com o objetivo de fortalecer o compromisso institucional com a cidadania e a inclusão de pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, analise as proposições a seguir:

I.A definição de pessoa com deficiência, para efeitos legais, depende da presença de impedimentos de longo prazo, físicos ou sensoriais, que, isoladamente, configurem restrição permanente de participação na sociedade.

II.A avaliação da deficiência, quando exigida, deve adotar abordagem biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando barreiras e fatores contextuais que influenciam a funcionalidade.

III.A capacitação de servidores públicos para o atendimento de pessoas com deficiência é obrigatória apenas em serviços especializados, não se estendendo aos profissionais da atenção básica, serviços administrativos ou transporte sanitário.

IV.Os serviços públicos de saúde, inclusive aqueles geridos por consórcios interfederativos, devem garantir acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, como parte do direito fundamental à saúde.

Com base nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto o que se afirma em:

A compreensão das políticas de educação inclusiva e da intersetorialidade é essencial para promover um ambiente escolar que atenda às diversas necessidades dos estudantes. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A intersetorialidade nas políticas de educação inclusiva é fundamental para garantir que as necessidades dos estudantes com deficiência sejam atendidas de maneira integrada entre diferentes setores como saúde, assistência social e educação.

(__)A educação inclusiva deve ser restringida apenas ao atendimento de estudantes com deficiência, não considerando outras formas de diversidade, como o gênero ou a classe social.

(__)A intersetorialidade não tem impacto direto sobre a formação de profissionais da educação, já que se concentra apenas em políticas públicas de saúde e assistência social.

(__)A colaboração entre diferentes áreas e políticas públicas é necessária para garantir a acessibilidade e o sucesso educacional dos alunos com deficiência, contribuindo para um ambiente educacional mais equitativo e integrado.

A sequência está correta em:

O campo dos estudos da deficiência e das intervenções voltadas para pessoas com deficiência é classificado por como um campo interdisciplinar que inclui a Psicologia. Com base na temática e aportes atuais como os de Gesser et al. (2019), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Por conta de seu caráter multifatorial incluir aspectos biológicos, é o modelo biomédico que deve orientar as práticas e intervenções para pessoas com deficiência.

( ) O modelo social da deficiência passou a entendê-la como decorrente da interação das lesões e dos impedimentos corporais com as barreiras que obstaculizam a participação das pessoas com deficiência na sociedade.

( ) As políticas públicas para pessoas com deficiência devem focar-se na reabilitação dos corpos com base em nos ideais de corponormatividade.

( ) O capacitismo é materializado por meio de atitudes preconceituosas e geradoras de discriminação que hierarquizam pessoas devido à adequação de seus corpos a padrões de beleza e capacidade funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A importância do profissional de psicologia, como um atuante no contexto da inclusão escolar favorece a discussão e organização da escolarização destes sujeitos, as batalhas sociais e familiares, para poder assim, chegar a uma educação na perspectiva inclusiva.

Sobre o processo de inclusão, analise os elementos da ilustração e atribua a sua representação:

O artigo de Pacheco (2007) pretende contribuir com uma reflexão mais crítica dos indivíduos em relação ao preconceito existente à pessoa com deficiência. Assim, descreve-se o percurso histórico dessa população, ressaltando as diferentes posturas para melhor compreensão dos valores que, muitas vezes, podemos estar reproduzindo sem nenhum questionamento crítico e coerente, pois nos foram transmitidos no processo de socialização. Sobre a conclusão da autora a respeito desse processo histórico, é correto afirmar que

Para viabilizar a educação inclusiva, foi preciso ampliar o conceito de acessibilidade, atribuindo seis dimensões à sua definição. A partir da legislação que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, relacione as colunas, associando cada dimensão da acessibilidade à sua correspondente descrição, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Dimensão arquitetônica.

2. Dimensão comunicacional.

3. Dimensão metodológica.

4. Dimensão instrumental.

5. Dimensão programática.

6. Dimensão atitudinal.

( ) Facilita o acesso ao conteúdo programático oferecido pelas escolas, ampliando estratégias para ações na comunidade e na família, favorecendo a inclusão.

( ) Possibilita a acessibilidade a todos os instrumentos, utensílios e equipamentos utilizados na escola, nas atividades de vida diária, no lazer e na recreação.

( ) Elimina barreiras em todos os ambientes físicos (internos e externos) da escola, incluindo o transporte escolar.

( ) Transpõe obstáculos em todos os âmbitos da comunicação, considerada nas suas diferentes formas (falada, escrita, gestual, língua de sinais, digital, dentre outras).

( ) Extingue todos os tipos de atitudes preconceituosas que impeçam o pleno desenvolvimento das potencialidades da pessoa com deficiência.

( ) Combate o preconceito e a discriminação em todas as normas, programas, legislação em geral que impeçam o acesso a todos os recursos oferecidos pela sociedade, promovendo a inclusão e a equiparação de oportunidade.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas algumas diretrizes. Qual das alternativas a seguir contém uma dessas diretrizes?

Como o preconceito impacta a vida social de pessoas com deficiência física, de acordo com os estudos de Martins e Barsaglini (2010) e Santos et al. (2015):