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Questões de Concurso sobre Políticas Públicas - Pessoas com Deficiência
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, assegura os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social e a acessibilidade. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie as proposições:
I.A avaliação da deficiência será realizada exclusivamente por um único profissional, sem considerar fatores socioambientais, psicológicos ou pessoais.
II.Uma pessoa com deficiência tem o direito de conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
III.Toda pessoa com deficiência é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sem exceções.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Sandra, que tem baixa visão, passou em um concurso público na cota de pessoas com deficiência. A efetiva inclusão de Sandra depende, entre outras medidas, da superação de barreiras que possam obstruir sua integração plena.
São consideradas barreiras atitudinais:
A
os comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas;
B
as barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos e recursos de tecnologia assistiva;
C
quaisquer obstáculos que dificultem ou impossibilitem o recebimento de mensagens e de informações pelos sistemas de comunicação;
D
as adaptações razoáveis que promovem modificações e ajustes necessários e adequados sem acarretar ônus desproporcional e indevido;
E
os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo e nos edifícios públicos e privados.
Ano:
2024
Felipe, empresário de 33 anos, ficou em coma na sequência de um grave acidente de carro. Diante da incerteza quanto a sua recuperação, seu irmão e sócio, Fernando, pediu sua curatela para poder dar continuidade aos negócios da empresa. Ao longo do processo de reabilitação, Felipe recuperou a consciência, restando sequelas na área motora que passaram a ser tratadas com fisioterapia. Felipe está namorando Alice, sua fisioterapeuta.
Sobre essa situação e de acordo com a legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar que
A
Felipe não poderá se casar com Alice em função da interdição judicial.
B
a interdição é uma medida irrevogável e definitiva quanto aos efeitos patrimoniais.
C
Felipe deverá continuar sob a curatela de Fernando considerando seu capacitismo.
D
a curatela de Felipe poderá ser levantada já que ele recuperou sua capacidade de decisão.
E
as adaptações razoáveis constituem barreiras à plena readaptação de Felipe ao trabalho.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
A
assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário;
B
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
C
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos;
D
A pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica;
E
O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
Ano:
2024
Juliana é mulher negra e periférica, e mãe de três filhos, dois dos quais assassinados em meio à política de combate e de guerra às drogas. Para refletir sobre tal situação, que se repete em toda extensão nacional, vale citar o pensador negro Achille Mbembe, que cria um conceito-chave para descrever a política de Estado que determina, por meio de ações ou omissões, quem pode permanecer vivo ou deve morrer, nesse último caso, atingindo de sobremaneira as populações mais pobres e minorias raciais.
O caso narrado ilustra o conceito de
A
biopoder.
B
necropolítica.
C
estado de exceção.
D
cultura do narcisismo.
E
narcisismo das pequenas diferenças.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
São corretas:
A
I
B
II
C
I e II
D
I, II e III
A Política Nacional de Humanização possui 03 (três) princípios básicos que causa uma determinada ação, causa ou força a política, gerando um movimento de mudança dos modelos de atenção e gestão. Diante disso, assinale a alternativa que cita corretamente quais são os 3 (três) princípios da PNH.
Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de Humanização (PNH). Brasília: Ed. Ministério da Saúde, 2013.
A
Autonomia dos sujeitos e da gestão, subjetividade e transversalidade.
B
Indissociabilidade entre atenção e sujeito, protagonismo e corresponsabilidade da gestão e autonomia dos sujeitos e dos coletivos.
C
Subjetividade, atenção, protagonismo e responsabilidade entre gestão e sujeito e transversalidade.
D
Transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão e protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e dos coletivos.
E
Transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão e corresponsabilidade, autonomia e protagonismo da gestão.
Conforme Oliveira (2017), em sua obra “Redes de atenção à saúde: rede de cuidados à pessoa com deficiência”, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A rede de cuidados à pessoa com deficiência é organizada com os seguintes componentes: Atenção Básica; Atenção Especializada em Reabilitação; e Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência.
B
As deficiências podem ser parte ou expressão de uma condição de saúde, mas não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo passe a ser considerado doente.
C
São objetivos específicos da rede de cuidados à pessoa com deficiência: promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho; produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado por meio de cadernos e cartilhas.
D
A deficiência é conceituada como condição individual que impõe barreiras comportamentais e ambientais que impedem a participação plena e eficaz na sociedade de forma igualitária.
E
Para que a pessoa com deficiência alcance a plena participação na sociedade, é necessário que as políticas públicas e programas de inclusão façam cumprir as normas e legislações que assegurem os direitos dessas pessoas e a adequada proteção social.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Seletiva
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Dentre as afirmações abaixo, qual dessas leis não está representada nesse estatuto.
A
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015.
B
Lei da Primeira Infância. Lei n.º 13.257, de 08 de março de 2016.
C
Lei da Escuta Protegida. Lei n.º 13.431, de 04 de abril de 2017.
D
Nenhuma das opções anteriores.
Pessoas com deficiência enfrentam desafios mínimos no cotidiano. A acessibilidade a serviços básicos, esferas sociais e ambientes é universal, eliminando estigmas. Portanto, a saúde mental dessas pessoas é menos suscetível à deterioração, não havendo correlação significativa entre deficiência e ansiedade, preocupação, desânimo, estresse ou limitações ambientais.
C
Certo
E
Errado
A deficiência intelectual e os transtornos invasivos de desenvolvimento, como o autismo, são condições passageiras que geralmente desaparecem na fase adulta. Há necessidade de envolvimento familiar no cuidado desses indivíduos, já que tais transtornos afetam as atividades diárias ou a adaptação aos ambientes sociais e educacionais. Os serviços de saúde requerem um acompanhamento regular, já que tais condições geralmente se autolimitam sem afetar a vida adulta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Conselho Federal de Psicologia (2022) sobre avaliação psicológica direcionada à pessoa com deficiência, alguns aspectos devem ser observados com objetivo de manter a qualidade psicométrica dos instrumentos e procedimentos empregados.
(CFP, 2022 p. 57-58.)
Sobre a avaliação psicológica direcionada à pessoa com deficiência e testes usados neste contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao profissional pesquisar quais são os procedimentos, os meios e as técnicas mais adequados para o contexto de seu trabalho, uma vez que o CFP defende a autonomia profissional dos psicólogos quanto à escolha dos testes.
II. As condições de uso dos instrumentos devem ser consideradas apenas para os contextos e propósitos para os quais os estudos empíricos indicaram resultados favoráveis.
III. No ano de 2019, foi lançado o prêmio profissional “Avaliação Psicológica”, foi direcionado a pessoas com deficiência; tem como objetivo estimular profissionais de psicologia a relatarem suas experiências sobre o tema, de modo a levar a categoria a pensar e a integrar novas formas de ação inclusiva na sua prática profissional.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Conforme o manual "Redes de Atenção à Saúde: Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência" (Oliveira; Garcia, 2017), analise as assertivas abaixo:
I. A deficiência é o resultado da interação dos atributos das pessoas, de um lado, e das barreiras ambientais e atitudinais, do outro, que podem impedir a participação plena da pessoa com deficiência na sociedade.
II. As deficiências podem ser parte ou expressão de uma condição de saúde e, portanto, indicam necessariamente ao menos a presença de uma doença ou que o indivíduo passa a ser considerado doente.
III. Para implantação e execução da rede de cuidados à pessoa com deficiência, é necessário considerar os aspectos históricos, políticos e ideológicos que influenciam sua implementação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Sobre inclusão e acessibilidade é, INCORRETO afirmar que
A
o capacitismo consiste na naturalização do pressuposto de inferioridade da pessoa com deficiência, afirmando serem a exclusão e o fracasso consequências de seus impedimentos e lesões.
B
barreiras atitudinais são aquelas oriundas das atitudes das pessoas diante da deficiência como consequências da falta de informação e do preconceito, o que acaba resultando em discriminação, preconceito e exclusão. Essas atitudes são de caráter individual e nem sempre são intencionais ou percebidas.
C
a inclusão vai além da diversidade e a sua concretização depende da gestão da diversidade, de modo a criar um ambiente organizacional que possibilite a todos o pleno desenvolvimento de seu potencial na realização dos objetivos organizacionais.
D
o acesso das pessoas com deficiência pode ser dificultado pela presença de barreiras que podem ser de várias naturezas, tais como: arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas, instrumentais, programáticas e atitudinais.
Ainda que a questão da deficiência seja uma temática presente desde a origem da Psicologia brasileira, no início do século XX, o modelo biomédico sempre vigorou como referência principal da Psicologia em relação a esse tema. Esse cenário começou a mudar nos anos 2000, quando houve uma maior aproximação da Psicologia ao campo dos Direitos Humanos e Diversidade (GESSER et ai., 2019). Até essa mudança, a Psicologia da Pessoa com Necessidades Especiais e os textos publicados em periódicos de Psicologia sobre o tema focavam:
A
nas deficiências em si, considerando-as como entidades independentes da singularidade das pessoas
B
na singularidade dos sujeitos, levando em conta as suas diferenças e particularidades
C
nos processos grupais e comunitários para trabalhar a identificação entre os usuários
D
nos processos de autoajuda e autoestima como um meio para lidar com a realidade das condições dos pacientes
No Brasil, dados do IBGE (2011) apontam que cerca de 23,9% do total da população possui algum tipo de deficiência. Acerca desse tema, considere as afirmativas a seguir:
I-O modelo social da deficiência compreende o fenômeno como experiência constituída na interação da limitação física, sensorial ou intelectual com o contexto social opressivo.
II-A intersecção da deficiência com marcadores sociais como raça, geração e gênero, potencializa processos de opressão.
III-A problematização dos parâmetros definidores de normalidade possibilita compreender a deficiência como diversidade da natureza e da condição humana.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
lll, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
A avaliação biopsicossocial da deficiência é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considera, entre outros fatores, a interação da pessoa com barreiras que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A psicóloga Helena ficou tetraplégica após um acidente e se candidatou a uma vaga destinada a pessoas com deficiência em um concurso público do Poder Judiciário.
Pode constituir uma barreira na integração de Helena ao trabalho:
A
a oferta de tecnologia assistiva, como softwares de comando por voz;
B
o capacitismo dos colegas de trabalho;
C
o desconhecimento da linguagem de Libras;
D
a disponibilização de acesso por rampas e elevadores;
E
o direito ao Benefício de Prestação Continuada.
Em relação à acessibilidade e inclusão, a Nota Técnica nº 6/2019/GTEC/CG de Orientação às(aos) psicólogas(os) sobre Avaliação da Capacidade Decisional de Pessoas com Deficiência afirma que:
A
a avaliação da capacidade decisional deve considerar recursos tais como tecnologia assistiva e a utilização de tradução e intérprete, e limita o uso da comunicação alternativa.
B
na avaliação da capacidade decisional, a pessoa com deficiência intelectual não deve envolver o apoio de pessoas com as quais mantenha vínculos.
C
a pessoa com deficiência intelectual pode eleger pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo de confiança, para obter informações necessárias à tomada de decisão sobre sua vida civil.
D
deve ser considerada a liberdade da pessoa com transtorno global do desenvolvimento, mas com restrições de sua autonomia quando os impedimentos intelectuais são de longo prazo.
E
devem ser analisadas as convicções ideológicas da pessoa com deficiência a fim de avaliar sua capacidade decisional.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem a finalidade de garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais das PcD, visando a sua real inclusão social e a participação ativa na sociedade. O profissional de psicologia tem papel importante na mediação dessa inclusão, na medida em que
A
busca compreender o ser humano por trás de qualquer limitação, evidenciando suas verdadeiras potencialidades e as estimulando de forma individual e/ou coletiva.
B
oferece o atendimento adequado às suas características e necessidades, apenas em serviços destinados para esse fim.
C
promove a inclusão social, ao considerar as dificuldades das pessoas e limitar suas ações às condições de sua deficiência, a fim de protegê-las.
D
considera os conhecimentos técnicos sobre personalidade e comportamentos considerados normais, atuando de modo a buscar o mais próximo a esses padrões.
Assinale a alternativa que indica corretamente um argumento utilizado na tese da opressão pela deficiência, de Abberley.
A
A ênfase nas origens biológicas das lesões.
B
A adoção de uma perspectiva política capaz de garantir justiça aos deficientes.
C
O questionamento da ideia de uma produção social das lesões.
D
O reconhecimento de que as desvantagens sofridas pelos deficientes são subprodutos da natureza física das lesões.
E
O não reconhecimento das desvantagens sociais, econômicas, ambientais e psicológicas provocadas nas pessoas com lesões.
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