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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Seletiva
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Dentre as afirmações abaixo, qual dessas leis não está representada nesse estatuto.
A
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015.
B
Lei da Primeira Infância. Lei n.º 13.257, de 08 de março de 2016.
C
Lei da Escuta Protegida. Lei n.º 13.431, de 04 de abril de 2017.
D
Nenhuma das opções anteriores.