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O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República...
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Q3240150
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre:
A
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências.
B
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências.
C
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
D
A prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS.
E
A suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde de qualquer natureza, no âmbito do SUS.