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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei aprovada...
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei aprovada em julho de 1990. Desde então, diversas leis foram aprovadas, alterando alguns dos seus dispositivos originais. Uma destas leis, que estabelece “o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante”, ficou conhecida nacionalmente como:
A
Lei do Menino Bernardo.
B
Lei do SINASE.
C
Lei da Primeira Infância.
D
Lei da Escuta.
E
Lei da Vida Plena.