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"A política pública que visa coibir a violência doméstica e...
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Q3462697
Teclas de Atalhos
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"A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais."
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
A partir desse aspecto da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, tem-se entre as diretrizes das medidas integradas de prevenção:
A
Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
B
Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar
C
Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes ao Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
D
Requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
E
Fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.