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A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais...
A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, entre outros. Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, segundo a LGPD.
A
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
B
Tratamento necessário para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.
C
Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
D
Interesses comerciais legítimos do controlador, ainda que em prejuízo dos direitos fundamentais do titular.