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No rol das definições inerentes ao código de processamento...
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Q3830835
Teclas de Atalhos
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No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser considerada definitiva e irretratável, seja porque as partes não apresentaram o recurso cabível no prazo estabelecido por este Código, seja porque a hipótese não admite mais a apresentação de recurso?
A
revelação.
B
revel.
C
trânsito em julgado.
D
voto de qualidade.