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Questões de Concurso sobre Resolução nº 11/2019 -Institui o Código de Processamento Disciplinar (CPD)
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Considerando a denúncia recebida pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) no qual Catarina está inscrita, cabe ao CRP adotar os procedimentos necessários, conforme estabelecido no Código de Processamento Disciplinar, instituído pela Resolução CFP nº 11/2019. De acordo com o que é estabelecido pelo Código de Processamento Disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A notícia ou verificação de uma possível infração poderá resultar em: a) arquivamento do expediente; b) instauração de processo investigativo; ou c) a instauração do competente processo disciplinar.
( ) Caso seja instaurado o processo investigativo é porque foi verificada a necessidade de apuração mais detida dos fatos e da autoria, não cabendo o arquivamento do feito, mas apenas a instauração do competente processo disciplinar.
( ) A apuração de práticas de infrações disciplinares e a instrução dos processos previstos no Código de Processamento Disciplinar são de competência da Comissão de Ética, no âmbito dos Conselhos Regionais e Conselho Federal.
( ) O primeiro ato realizado para dar conhecimento à investigada da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações, é a Citação.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, V, V, V.
No âmbito do Conselho Regional de Psicologia (CRP) foi identificada uma situação em que uma psicóloga, participante de uma Comissão, descumpriu repetidamente suas atribuições, atrasando a entrega de relatórios e se ausentando sem justificativa das reuniões ordinárias da Comissão. Após deliberação preliminar, o Plenário decidiu instaurar um processo disciplinar para avaliar a conduta da profissional. Durante o trâmite, a psicóloga apresentou um pedido de afastamento voluntário de suas funções no Conselho. Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (Resolução CFP nº 9/2016), o pedido de afastamento voluntário:
A
Deve ser aceito imediatamente, interrompendo o processo disciplinar em curso.
B
Pode ser encaminhado ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) para deliberação final.
C
Pode ser aceito, desde que a psicóloga se comprometa a continuar colaborando com as investigações.
D
Deve ser suspenso até a conclusão do processo disciplinar, que prevalece sobre o pedido de desligamento.
Immanuel Kant da Silva, psicólogo devidamente registrado em Conselho Regional de Psicologia (CRP) e, ainda, apto a atuar enquanto psicólogo, praticou ato infracional disciplinar às normas da profissão, sendo reconhecido que o ato foi de pequena gravidade e relevância. Inscrito há mais de dez anos, jamais havia recebido sequer uma reclamação sobre sua atuação. Foi punido com pena de multa, estabelecida pelo CRP, ao qual estava vinculado. Considerando o caso hipotético e as normas presentes na Lei nº 5.766/1971, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de multa é, em tese, adequada, uma vez que o ato foi de pequena gravidade e relevância, o autor nunca tendo recebido sequer uma reclamação sobre sua atuação, uma vez que a multa é a pena menos gravosa prevista na legislação.
II. Caso queira recorrer, o recurso será direcionado ao Conselho Federal de Psicologia (CFP).
III. Eventual recurso terá efeito suspensivo por regra estabelecida na norma legal, não se aplicando a pena até que seja confirmada no julgamento do recurso. IV. O prazo para interpor eventual recurso é de quinze dias, contados da ciência da decisão que impôs a multa em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV
Durante a análise de um processo disciplinar no âmbito do Conselho Regional de Psicologia (CRP), foi identificado que um psicólogo investigado apresentou um recurso de reconsideração contra uma decisão tomada pelo Plenário do Conselho. No entanto, o recurso foi enviado fora do prazo estabelecido pelo regimento interno do Conselho, sem justificativa plausível. Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (Resolução CFP nº 9/2016), como deverá proceder o Conselho diante desse recurso?
A
Suspender o processo até que o recurso seja analisado, garantindo ampla defesa ao psicólogo.
B
Ser encaminhado diretamente ao Conselho Federal de Psicologia, independentemente do prazo estipulado.
C
Ser aceito, pois é direito do psicólogo apresentar reconsiderações a qualquer momento do processo disciplinar.
D
Ser indeferido liminarmente por descumprimento do prazo estabelecido, salvo em casos de justificativa plausível.
Em um processo disciplinar conduzido pelo Sistema Conselhos de Psicologia, foi marcada uma audiência de julgamento por videoconferência. No entanto, a parte denunciada alegou não ter sido intimada com tempo hábil para preparar sua defesa e sustentar oralmente suas alegações, pedindo o adiamento da sessão. A intimação foi enviada oito dias antes da audiência. Com base na Resolução CFP nº 17/2024, que altera a Resolução CFP nº 10/2023, qual é a medida correta a ser adotada?
A
O julgamento deve ser mantido, pois a parte pode apresentar defesa escrita posteriormente.
B
A sustentação oral da parte deve ser limitada a dez minutos, para compensar o prazo reduzido da intimação.
C
O julgamento deve ser adiado, pois a intimação ocorreu com menos de dez dias de antecedência, descumprindo o prazo mínimo estabelecido.
D
O pedido de adiamento deve ser negado, pois a realização da audiência por videoconferência já facilita a participação das partes desobrigando o prazo mínimo para intimação.
De acordo com a Resolução nº 11/2019, o CFP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o Código de Processamento Disciplinar. Com base nessa Resolução, analise as afirmações abaixo:
1. Compete ao Conselho Regional de Psicologia da jurisdição onde ocorreu o fato apreciar e julgar as infrações éticas e ordinárias cometidas por psicóloga(o), independentemente de possuir ou não inscrição principal ou secundária no referido Conselho, bem como as infrações funcionais praticadas por suas(seus) Conselheiras(os) Regionais.
2. No caso das infrações éticas e ordinárias, caso não seja possível fixar a competência com base na regra prevista no caput, será competente o Conselho Regional de Psicologia em que a(o) psicóloga(o) estiver inscrita(o) ao tempo da ocorrência do fato.
3. Não será admitido o cancelamento da inscrição profissional da(o) psicóloga(o) que estiver sendo investigada(o) ou processada(o) pelo Conselho Regional de Psicologia.
4. A transferência da inscrição profissional de psicóloga(o) investigada(o)/processada(o) durante o curso de um processo regulamentado por esse Código ensejará a transformação compulsória de sua inscrição primária em secundária perante o Conselho Regional de Psicologia em que tramitar o respectivo processo.
5. Na hipótese da afirmação anterior, será dada ciência da transferência e de suas consequências, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia para onde se pretende transferir a inscrição.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser considerada definitiva e irretratável, seja porque as partes não apresentaram o recurso cabível no prazo estabelecido por este Código, seja porque a hipótese não admite mais a apresentação de recurso?
A
revelação.
B
revel.
C
trânsito em julgado.
D
voto de qualidade.
Segundo a Resolução CFP nº 11/2019, que institui o Código de Processamento Disciplinar, a espécie de prova que poderá ser determinada de ofício pela Comissão Processante, em decisão fundamentada, ou requerida por qualquer das partes, hipótese em que caberá à Comissão avaliar e decidir pela sua pertinência, denomina-se:
A
prova instrumental.
B
prova social.
C
prova pericial.
D
exame de corpo de delito prestamista.
De acordo com o Código de Processamento Disciplinar (CPD), será admitida a revisão da decisão condenatória pelo Conselho Federal, a pedido da(o) psicóloga(o) apenada(o), quando forem apresentadas provas novas, cuja existência a(o) psicóloga(o) ignorava e que possam inocentá-la(o) ou se ficar demonstrado que a decisão foi baseada em prova falsa. O requerimento de revisão deverá ser apresentado, a contar do trânsito em julgado da decisão, no caso de penalidade de cassação, no prazo de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
5 (cinco) anos.
Ainda de acordo com Código de Processamento Disciplinar é correto afirmar que
A
O processo ordinário apurará infrações a normas de natureza administrava editadas pelos Conselhos de Psicologia. Já o processo disciplinar funcional apurará infrações praticadas por qualquer membro dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia no exercício de seu cargo e primará pela celeridade.
B
O processo disciplinar funcional apurará infrações a normas de natureza administrava editadas pelos Conselhos de Psicologia. Já o processo ordinário apurará infrações praticadas por qualquer membro dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia no exercício de seu cargo e primará pela celeridade.
C
Tanto o processo ordinário quanto o funcional voltam-se para apurar infrações cometidas pelos(as) psicólogos(as), em geral. A diferença é que o ordinário é a etapa anterior ao funcional.
D
Tanto o processo ordinário quanto o funcional voltam-se para apurar infrações cometidas pelos(as) psicólogos(as), em geral. A diferença é que o funcional é praticado como etapa anterior ao ordinário.
Sobre a Resolução nº 11/2019, que institui o Código de Processamento Disciplinar, a notificação é o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor. A notificação deverá conter:
I. O número do processo investigativo.
II. O nome da(o) psicóloga(o) investigada(o) e seu número de inscrição.
III. Cópia dos documentos pertinentes ao fato investigado nas hipóteses de processos investigativos instaurados de ofício, quando for o caso.
IV. A menção expressa ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação por escrito e juntada de documentos que a(o) investigada(o) entender cabíveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ainda de acordo com o Código de Processamento Disciplinar, a(o) profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justificadamente e por escrito, sua reabilitação profissional junto ao Conselho Regional competente, sendo obrigatória a apresentação dos documentos que entender pertinentes e de certidão de antecedentes criminais. Marque a alternativa correta sobre o prazo para que o requerente possa impetrar o referido pedido de reabilitação:
A
Somente depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.
B
Somente depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.
C
Somente depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.
D
Somente depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.
Em um processo disciplinar, a notificação é o ato inicial pelo qual se comunica à pessoa investigada acerca da existência de processo investigativo em seu desfavor, proporcionando‑lhe a oportunidade de prestar informações. É imprescindível que a notificação apresente o nome do representante.
C
Certo
E
Errado
No exercício da profissão, as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) serão processadas em todo o território nacional pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). O Código de Processamento Disciplinar prevê, CORRETAMENTE, o que está contido em apenas uma das alternativas a seguir:
A
as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) classificam-se em ordinárias, funcionais e éticas, e serão apuradas e processadas por meio dos respectivos processos investigativos e disciplinares, na forma prevista neste Código.
B
as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) classificam-se em primárias, secundárias e terciárias, e serão apuradas e processadas por meio dos respectivos processos investigativos e disciplinares, na forma prevista neste Código.
C
as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) classificam-se em simples, complexas e graves, e serão apuradas e processadas por meio dos respectivos processos investigativos e disciplinares, na forma prevista neste Código.
D
as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) classificam-se em ordinárias, graves e gravíssimas, e serão apuradas e processadas por meio dos respectivos processos investigativos e disciplinares, na forma prevista neste Código.
E
as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) serão investigadas e processadas por meio de inquéritos disciplinares e devidamente penalizadas, na forma prevista no Código de Ética Profissional e neste Código de Processamento Disciplinar.
A constatação de uma possível infração resultará na instauração de um processo investigativo.
C
Certo
E
Errado
Considerando as penalidades aplicáveis aos casos de infrações disciplinares ordinárias e éticas complete a seguir as linhas da coluna da direita com o tipo de divulgação da penalidade (confidencial ou pública). Em seguida marque a alternativa que contém a sequência correta.
N | Penalidade | Divulgação |
1 | Advertência, no caso da(o) psicóloga(o) apenada(o) ser encontrada(o). | |
2 | Advertência, no caso da(o) psicóloga(o) apenada(o) não ser encontrada(o). | |
3 | Multa no caso de infração praticada por pessoa natural | |
4 | Multa no caso de infração praticada por pessoa jurídica. | |
5 | Suspensão. | |
6 | Cassação do registro para exercício profissional. | |
7 | Cancelamento do registro ou cadastramento de pessoas jurídicas. |
A
1) Confidencial; 2) Confidencial; 3) Pública; 4) Pública; 5) Pública; 6) Confidencial e 7) Pública.
B
1) Pública; 2) Pública; 3) Pública; 4) Pública; 5) Pública; 6) Pública e 7) Pública.
C
1) Confidencial; 2) Pública; 3) Pública; 4) Pública; 5) Pública; 6) Pública e 7) Pública.
D
1) Pública; 2) Pública; 3) Confidencial; 4) Pública; 5) Confidencial; 6) Confidencial e 7) Pública.
A agência, a filial ou a sucursal de qualquer pessoa jurídica é dispensada de proceder a seu próprio registro no CRP em cuja região pretenda iniciar sua atividade, quando sua sede estiver em jurisdição de outro Conselho Regional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução nº 11/2019, que institui o Código de Processamento Disciplinar, analise as assertivas a seguir sobre as penalidades, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A multa aplicada pode variar de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades para pessoas naturais e de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades para pessoas jurídicas, com base na anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que a multa for imposta.
( ) A pena de censura pública é uma das penalidades previstas para infrações disciplinares ordinárias e éticas.
( ) A suspensão do exercício profissional pode ser imposta por até 120 (cento e vinte) dias, conforme decisão do Conselho Federal.
( ) A cassação do registro para o exercício profissional, no caso de pessoas naturais, e cancelamento do registro ou cadastramento, no caso de pessoas jurídicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Leia o texto a seguir:
Clínicas prometem tratamento de ‘cura gay’
Pelo menos seis entidades no país afirmam fazer a
chamada ‘conversão da sexualidade’, aponta relatório
Gustavo Uribe
21/07/2013
[...]
Um relatório [...] revela indícios de que instituições que oferecem tratamento a dependentes químicos no país tratam com preconceito gays e lésbicas e, algumas delas, inclusive submetem os internos a processos de conversão da sexualidade.
As unidades são, na sua maioria, de orientação religiosa — evangélicas e católicas [...]. O relatório aponta, por exemplo, que [uma destas entidades em Goiás], “os casos de diversidade sexual são estimulados a ser libertados”.
Fonte: Jornal O Globo (Disponível em https://oglobo.globo.com/politica/clinicas-prometemtratamento-de-cura-gay-9113264. Acesso em 7/4/2024 – Adaptado].
Marque a alternativa que aponta corretamente para uma posição do Conselho Federal de Psicológica (CFP) acerca das práticas narradas nos fragmentos da matéria jornalística expostos acima.
A
De acordo com a Resolução CFP nº 009/2018 é facultativo ao psicólogo se pronunciar, participar de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, defender os direitos dos homossexuais que desejam se submeter à redesignação sexual voltada para libertá-los da sua condição gay.
B
De acordo com a Resolução CFP nº 007/2003 os psicólogos colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades, desde que as instituições sejam credenciadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e sejam utilizados testes psicológicos chancelados pelo CFP.
C
De acordo com a Resolução CFP nº 001/1999, os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
D
De acordo com a Resolução CFP nº 010/2005 integra o direito à liberdade de expressão que as entidades terapêuticas entendam a homossexualidade como doença, distúrbio ou perversão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os processos investigativos e disciplinares terão caráter sigiloso, permitindo‑se vista dos autos apenas às partes e a seus procuradores devidamente constituídos, a quem se fornecerão cópias das peças solicitadas.
C
Certo
E
Errado
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