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Leia com atenção.I- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02...
Leia com atenção.
I- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02 estabelece os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, tais direitos são assegurados obedecendo a uma política de acesso que estabelece diferenças no tipo, grau e forma de acesso, a depender da cor, sexo e ao grau de gravidade ou tempo de evolução do transtorno mental em questão.
II- São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e também ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
III- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02 relativiza a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental, na assistência e na promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, o que, na prática, significa a desresponsabilização do estado.
IV- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02 estabelece que, no caso do tratamento em saúde mental, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.