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A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros...
A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspectos, dispõe sobre a internação psiquiátrica involuntária. No artigo 7, para proteger os direitos do usuário, especifica que o médico responsável pela internação faça, por meio da instituição, sua comunicação a determinado órgão público e num determinado prazo.
Assinale a alternativa que identifica, CORRETAMENTE, um e outro.
A
Ministério Público, no prazo de 48 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
B
Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
C
Defensoria Pública, no prazo de 36 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
D
Conselho Tutelar, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
E
Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 72 horas, contadas a partir do procedimento de internação.