Com base nas disposições da Lei Federal n.o 2.800/1956, julgue os itens de 71 a 80.
Os Conselhos Regionais de Química poderão, por meio de seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública, mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades que lhes sejam devidas.
C
Certo
E
Errado
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