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Questões de Concurso sobre Lei nº 2.800/1956 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Sobre a lei Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, assinada por Juscelino Kubitschek, é correto afirmar que:
A
Transfere a fiscalização do exercício da profissão de químico para Agentes Fiscais das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs).
B
Criou e atribuiu aos Conselhos Federal (CFQ) e Regionais de Química (CRQ) o registro e a expedição da carteira profissional da área da Química.
C
Regulamentou a profissão de Químico e reconheceu como profissionais da química os portadores de diploma de químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico.
D
De acordo com o artigo 28, as pessoas jurídicas que prestem serviços a terceiros na área da química não são obrigadas a promover seus registros e a pagarem as respectivas anuidades ao CRQ da jurisdição.
A responsabilidade técnica do profissional da Química perante o Conselho Regional de Química (CRQ) representa um compromisso essencial no exercício da profissão.
Assinale a alternativa correta sobre o papel e os deveres do responsável técnico.
A
A função de responsável técnico tem caráter apenas simbólico, sem relação direta com a segurança dos processos ou com o controle de qualidade.
B
O profissional pode exercer a responsabilidade técnica mesmo sem vínculo formal com a empresa, bastando ser registrado no CRQ.
C
A responsabilidade técnica limita-se à supervisão administrativa, não abrangendo questões ambientais, de saúde e de segurança ocupacional.
D
O responsável técnico atua como elo entre a empresa, o Conselho Regional e a sociedade, assegurando que as atividades químicas sejam conduzidas com qualidade, segurança e conformidade técnica.
E
O responsável técnico responde apenas pelo produto final, não sendo responsável pelas etapas intermediárias do processo produtivo.
O Decreto nº 5.440/2005 estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento público e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, na forma do Anexo “Regulamento Técnico sobre Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano”, de adoção obrigatória em todo o território nacional. O artigo 5° desse decreto define que o consumidor tem o direito de receber pelo serviço de água e esgoto municipal algumas informações, tais como:
• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;
• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.
A
Distribuição de panfletos em praça pública.
B
Afixação de uma tabela na sede da empresa de água e esgoto.
C
Nas contas mensais.
D
Pelo método boca a boca.
E
Envio de SMS para cada usuário.
A profissão de químico no Brasil é regulamentada por legislação específica que estabelece os órgãos responsáveis pela fiscalização profissional e define as condições para o exercício legal da atividade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O exercício da profissão de químico é livre em todo o território nacional, não sendo necessária inscrição em órgão de classe.
B
O exercício da profissão de químico é regulamentado pela Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química, responsáveis pela fiscalização e registro dos profissionais.
C
O exercício profissional do químico exige comprovação de experiência mínima de dois anos após a diplomação para concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.
D
A legislação profissional prevê que as penalidades disciplinares impostas pelo CRQ só podem ser aplicadas após trânsito em julgado em ação judicial proposta pelo Conselho Federal de Química.
E
Segundo o marco regulatório da profissão, é facultado ao químico habilitado a execução de análises toxicológicas de caráter forense, sendo essas atividades condicionadas à contratação de profissional biólogo como coordenador técnico.
A escolha dos conselheiros regionais efetuar‑se‑á em assembleias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das escolas competentes e por delegados‑eleitores dos sindicatos e das associações de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.
C
Certo
E
Errado
Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão, bianualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do estado onde tenham jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Haverá, entre os nove conselheiros federais, no mínimo, um terço de engenheiros químicos e um terço de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
B
Registrar os profissionais de acordo com a referida lei e expedir a carteira profissional são atribuições dos Conselhos Regionais de Química.
C
Os brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o Art. 25 da referida lei, podem compor o Conselho Federal de Química.
D
Os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química para o exercício de suas atividades como químicos.
E
O Conselho Regional de Química tem como atribuição propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico.
Os casos omissos verificados na Lei nº 2.800/1956, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, serão resolvidos pelo:
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Conselho Federal de Química.
D
Sindicato Regional de Química.
E
Tribunal Regional do Trabalho.
O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente pelo terço.
C
Certo
E
Errado
Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.
C
Certo
E
Errado
O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.
C
Certo
E
Errado
Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 2.800/1956, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, a sede do Conselho Federal de Química será:
A
Em Curitiba.
B
No Distrito Federal.
C
Na capital de cada estado.
D
Em Porto Alegre.
E
No Paraná.
O serviço de expedição ou substituição da carteira profissional fornecida pelos Conselhos Regionais de Química será isento de taxas.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos Conselhos Regionais de Química a aprovação dos seus regimentos internos.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Regionais de Química poderão propor ao governo federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico.
C
Certo
E
Errado
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