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A Constituição Federal prevê que aos estados é permitido...
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Q2872746
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê que aos estados é permitido legislar sobre regiões metropolitanas. Prevê, ainda, que para a criação destas regiões, exige-se a elaboração de uma lei complementar, sendo vedada, portanto, a utilização de lei ordinária. Com base apenas nestas informações, pode-se afirmar que é falsa a preposição que diz que:
A
regiões metropolitanas não podem ser criadas por lei estadual ordinária.
B
lei ordinária poderá dispor sobre a criação de regiões metropolitanas.
C
lei complementar estadual pode dispor sobre a criação de regiões metropolitanas.
D
não é proibido aos estados criar regiões metropolitanas por lei complementar.
E
para criar regiões metropolitanas, é vedado aos estados o uso de lei ordinária.