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A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a con...
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A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
A
Comando.
B
Artigo.
C
Inciso.
D
Alínea.
E
Item.