Ementas devem ser redigidas em frases nominais, razão pela...

ACÓRDÃO T. C. n.º XXXX/AA

EMENTA: Ilegal o ato de aposentadoria de funcionário público, por omitir vantagens a que ele fez jus.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. n.º

YYY-B, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da 2.ª

Câmara do Tribunal de Contas do estado, nos termos do voto do relator, que integra a presente decisão.

Considerando que o servidor fez jus à estabilidade financeira, seja com base na Lei n. 9.892/1986, seja com base na Lei o Complementar n. 3/1990, por haver exercido a função o gratificada por mais de 5 anos, sem interrupção;

(...)

Remeta-se o processo à Repartição competente, para cumprimento desta decisão.

Recife, 30 de dezembro de 19XX

(assinaturas)

Julgue os itens que se seguem, a respeito do fragmento acima, retirado e adaptado de um documento oficial do TCE/PE.