Acerca das características e definições dos atos oficiais...

Possui valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

Não pode ter modificações posteriores à sua aprovação.

Possui validade permanente, não sendo obrigatória sua publicação.

Deve conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

Deve ser lavrada em livro próprio, necessitando ser autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.