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Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar no 95/1998, a...
Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
A
de pequena repercussão.
B
complementares.
C
ordinárias.
D
de grande repercussão.
E
codificadas.