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Em uma sociedade, a função das legislações é a de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. As leis, decretos, estatutos e portaria, do ponto de vista documental, são exemplos de espécie documentais de ato:
normativo.
enunciativo.
comprobatório.
primário.
ostensivo.