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Em relação aos prazos para a autoridade competente...
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Q3101523
Teclas de Atalhos
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Em relação aos prazos para a autoridade competente solucionar um Requerimento, é correto afirmar que será de até:
A
noventa dias úteis, observando os prazos prescricionais.
B
sessenta dias úteis, sem direito a prorrogação.
C
trinta dias úteis, podendo ser prorrogado para mais trinta dias.
D
quinze dias úteis, estabelecidos em legislações específicas.