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O ato normativo da Câmara, que versa sobre matéria de sua...
O ato normativo da Câmara, que versa sobre matéria de sua competência exclusiva, fora do campo específico da lei, não sujeito à sanção e de efeito externo. Tem, ainda, repercussão externa, porque extravasa os limites da Câmara, obrigando pessoas a ela estranhas, é denominado
A
Veto.
B
Decreto Legislativo.
C
Resolução.
D
Moção.