No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Sobre a atividade legislativa, assinale a alternativa correta, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018:
São tarefas exclusivas do Poder Legislativo a elaboração de leis e o preenchimento de lacunas.
A competência para editar normas, no tocante à matéria, é universal, mas a atividade legislativa é subsidiária.
Não existe controle para leis e atos normativos produzidos em desconformidade com as normas constitucionais.
A lei tem a função de regular, mas não de inovar na ordem jurídica e no plano social.