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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades da...
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Q869059
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais
destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional
incluem o encaminhamento de
A
proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos
aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e
fundiários, bem como das características socioeconômicas do
local.
B
pedido de autorização para desapropriar terras particulares
para fins de reforma agrária e para alienar ou conceder terras
públicas que constituam latifúndios.
C
proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo
Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato
normativo.
D
solicitação de apoio logístico para a realização de sessão
solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de
cúpula na administração pública federal.
E
projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei
financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.