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O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo...
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Q1723071
Teclas de Atalhos
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O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de
A
Lei Delegada.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Medida Provisória.
E
Lei complementar.