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A alternativa em que há um exemplo de Epígrafe é:

A alternativa em que há um exemplo de Epígrafe é:

A
LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

B
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

C
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...).

D
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: