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O embasamento legal para o conceito de segurança do...
O embasamento legal para o conceito de segurança do trabalho advém da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui caráter preventista. As Normas Regulamentadoras (NR), por sua vez, foram previstas no Art. 200 da CLT e posteriormente aprovadas pela Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Sobre os objetivos das NR, assinale a afirmativa correta.
A
Apresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios
previdenciários por parte de empregados, bem como as
obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria.
B
Registrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada
setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações
cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças
ocupacionais.
C
Estabelecer e detalhar as disposições complementares às
normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo
em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de
trabalho.
D
Instituir as normas que regulam as relações individuais e
coletivas de trabalho, nelas previstas.
E
Estabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes
envolvidas nas relações de trabalho, em caso de
descumprimento das normas estabelecidas na CLT.