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Leia o fragmento a seguir. A Assembleia Legislativa do...
Leia o fragmento a seguir.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.
O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento
A
apresenta apenas duas irregularidades, consistentes na
votação global e no quórum de rejeição do veto.
B
apresenta apenas uma irregularidade, consistente na
promulgação da lei pelo Governador do Estado.
C
apresenta apenas uma irregularidade, consistente no quórum
de rejeição do veto.
D
apresenta apenas uma irregularidade, consistente na votação
global do veto.
E
não apresenta qualquer irregularidade.