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O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de...
O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua
constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado
parecer no sentido da sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido
parecer é
A
opinativo, cabendo recurso para outro órgão antes de ser
colhido o parecer das demais comissões.
B
opinativo, devendo o processo legislativo prosseguir nas
demais comissões.
C
terminativo, cabendo recurso a ser apreciado por outro
órgão.
D
resolutivo, somente admitindo pedido de retratação.
E
terminativo, não cabendo recurso para outro órgão.