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Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas...
Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital,
é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao
Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria
contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:
A
Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.
B
O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a
manifestação do Governador.
C
Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de
inconstitucionalidade.
D
O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.
E
O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.