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O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei...
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
A
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos
tribunais de contas.
B
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
C
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos
tribunais de contas.
D
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos
tribunais de contas.
E
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou
definitiva.