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Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos...
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.
A
A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as
conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, bem como a outros
órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o
objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública, a ordem
constitucional, legal, econômica e social do Território
nacional e que estiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da comissão.
C
Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente,
as disposições do Código de Processo Civil e da Lei
de Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999).
D
A comissão, que poderá atuar também durante o
recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias,
prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus
trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para
conhecimento do plenário.
E
Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o
presidente desta designará, entre os deputados, um
bacharel em direito para atuar junto à comissão, que
será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico
e pela orientação dos trabalhos da comissão.