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Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito...
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Com base no Estatuto da Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo, a respeito
da formalização dos expedientes e da
prescrição, assinale a alternativa correta.
A
O direito de pleitear na esfera administrativa
e o evento punível prescreverão em dois
anos quanto às faltas sujeitas a penas de
advertência e suspensão.
B
É assegurado ao funcionário policial o
direito de requerer e o de representar.
C
O direito de pleitear na esfera administrativa
e o evento punível prescreverão em um ano
quanto ao direito à readmissão.
D
O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, não interrompem a
prescrição.
E
Prescreve em 180 dias o direito de pleitear
na esfera administrativa o pagamento
de vantagens pecuniárias devidas pela
Fazenda Pública.