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Considerando-se a legislação processual aplicável ao...
Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal
A
do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.
B
do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.
C
de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.
D
de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.
E
do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.