“Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no
uso de sua atribuição específica, determina a inscrição
prévia no órgão ou na entidade competente, pela
avaliação do cumprimento de caráter jurídicoadministrativo
e técnico-científico relacionada com a
eficácia, a segurança e a qualidade desses produtos para
sua introdução no mercado e sua comercialização ou
consumo”. Trata-se da definição de