Questão Q1101209 - Legislação dos Órgãos

Question

Analise as assertivas abaixo. I - O Ministério Público Eleitoral pode requerer à Justiça Eleitoral a decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, ainda que a agremiação partidária interessada não tenha feito. II - É considerada infidelidade partidária a desfiliação do mandatário de determinada agremiação partidária para outro partido, ainda que se trate de novo partido. III - A agremiação partidária interessada terá o prazo de vinte dias para ingressar com a ação visando a decretação de perda de mandato do infiel, contados da desfiliação (Resolução nº 22.610/2007/TSE). IV - Cabe ao órgão partidário estabelecer em seu estatuto normas de disciplina e fidelidade partidária, por força de norma constitucional e infraconstitucional. V - É de competência dos juízes eleitorais a decretação de perda do cargo de mandatos municipais cujo pedido tenha como fundamento a infidelidade partidária. Analise as assertivas abaixo.
I - O Ministério Público Eleitoral pode requerer à Justiça Eleitoral a
decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação
partidária sem justa causa, ainda que a agremiação partidária
interessada não tenha feito.
II - É considerada infidelidade partidária a desfiliação do mandatário de
determinada agremiação partidária para outro partido, ainda que se
trate de novo partido.
III - A agremiação partidária interessada terá o prazo de vinte dias para
ingressar com a ação visando a decretação de perda de mandato do
infiel, contados da desfiliação (Resolução nº 22.610/2007/TSE).
IV - Cabe ao órgão partidário estabelecer em seu estatuto normas de
disciplina e fidelidade partidária, por força de norma constitucional e
infraconstitucional.
V - É de competência dos juízes eleitorais a decretação de perda do cargo
de mandatos municipais cujo pedido tenha como fundamento a
infidelidade partidária.

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Analise as assertivas abaixo. I - O Ministério Público...